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Destaques DOE/SC - 15/12/2021

DECRETO Nº 1.619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera os arts. 1º e 10 do Decreto nº 1.341, de 2021, que dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei nº 18.132, de 2021.


DECRETO Nº 1.620, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Revoga o Capítulo IX do Título III do Anexo 5 do RICMS/SC-01.