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Destaques DOE/SC - 15/04/2020

LEI Nº 17.930, DE 14 DE ABRIL DE 2020


Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.


PORTARIA SEF Nº 101/2020


Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

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