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Destaques DOE/SC - 15/04/2020

LEI Nº 17.930, DE 14 DE ABRIL DE 2020


Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.


PORTARIA SEF Nº 101/2020


Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

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Destaques DOU - 27/11/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 150, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos t

Destaques DOU - 26/11/2020

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronav

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