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Destaques DOE/SC - 15/03/2022

DECRETO Nº 1.805, DE 14 DE MARÇO DE 2022


Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que específica.


DECRETO Nº 1.806, DE 14 DE MARÇO DE 2022


Introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 1.807, DE 14 DE MARÇO DE 2022


Regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.