DECRETO Nº 830, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Introduz a Alteração 4.121 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Introduz a Alteração 4.153 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 832, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Introduz as Alterações 4.146 e 4.147 no RICMS/SC-01.