14 de Mai de 2020Destaques DOE/SC - 14/05/2020DECRETO N° 606, DE 14 DE MAIO DE 2020 Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.Legislação SC•Legislação Estadual•Legislação
DECRETO N° 606, DE 14 DE MAIO DE 2020 Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
