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Destaques DOE/SC - 14/04/2020

LEI N° 17.929, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina. DECRETO N° 555, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Introduz as Alterações 4.092 a 4.094 do RICM/SC-01. DECRETO N 556, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Introduz as Alterações 4.095 a 4.103 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. DECRETO N 559, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Rede Laço de Incentivo ao Voluntariado no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

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PORTARIA Nº 346, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. RESOLUÇÃO Nº 1.

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DECRETO N° 863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01. DECRETO N° 864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Dist

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