LEI N° 17.763, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Restituí benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
LEI N° 17.764, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e estabelece outras providências.
DECRETO N° 211, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Introduz a Alteração 4.050 no RICMS/SC e estabelece outras providências.