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Destaques DOE/SC - 13/08/2019

LEI N° 17.763, DE 12 DE AGOSTO DE 2019


Restituí benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.


LEI N° 17.764, DE 12 DE AGOSTO DE 2019


Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e estabelece outras providências.


DECRETO N° 211, DE 12 DE AGOSTO DE 2019


Introduz a Alteração 4.050 no RICMS/SC e estabelece outras providências.

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Destaques DOU - 13/01/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação

Destaques Pe/SEF - 13/01/2021

PORTARIA SEF N° 022/2021 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

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