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Destaques DOE/SC - 13/07/2021

LEI N 18.159, DE 12 DE JULHO DE 2021


Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.


LEI N 18.160, DE 12 DE JULHO DE 2021


Proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a efetuar crédito, ma conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimos consignado.