LEI N 18.159, DE 12 DE JULHO DE 2021
Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.
LEI N 18.160, DE 12 DE JULHO DE 2021
Proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a efetuar crédito, ma conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimos consignado.