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Destaques DOE/SC - 13/05/2020

LEI N° 17.942, DE 12 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina. PORTARIA nº. 315 – 27/04/2020 Art. 1º Ficam autorizadas as atividades para treino do desporto profissional e amador no território catarinense desde que atendam aos seguintes requisitos:

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