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Destaques DOE/SC - 12/08/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 83, DE 12 DE AGOSTO DE 2021


Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.


LEI COMPLEMENTAR N° 773, DE 11 DE AGOSTO DE 2021


Altera a Lei Complementar n° 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.


DECRETO Nº 1.410, DE 11 DE AGOSTO DE 2021


Introduz a Alteração 122ª no RIPVA-89.