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Destaques DOE-SC - 11/11/2019

DECRETO N° 341, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019


Introduz as Alterações 118ª e 119ª no RIPVA/SC-89 para regulamentar a Lei n° 17.684, de 2019, que altera o § 9° do art. 6º da Lei n° 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.