DECRETO Nº 1.322, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Introduz as Alterações 4.275 a 4.277 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.323, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Introduz a Alteração 4.298 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.322, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Introduz as Alterações 4.275 a 4.277 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.323, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Introduz a Alteração 4.298 no RICMS/SC-01.