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Destaques DOE/SC - 09/08/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N 82, DE 9 DE AGOSTO DE 2021


Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República n° 103, de 2019, e estabelece outras providências.


DECRETO N° 1.400, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Introduz a Alteração 4.344 no RICMS/SC-01.