EMENDA CONSTITUCIONAL N 82, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República n° 103, de 2019, e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.400, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Introduz a Alteração 4.344 no RICMS/SC-01.