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Destaques DOE/SC - 08/08/2019

LEI N° 17.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2019


Dispõe sobre a isenção do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

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