DECRETO N° 711, DE 8 DE JULHO DE 2020
Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
DECRETO N° 712, DE 8 DE JULHO DE 2020
Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01.