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Destaques DOE/SC - 08/07/2020

DECRETO N° 711, DE 8 DE JULHO DE 2020


Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).


DECRETO N° 712, DE 8 DE JULHO DE 2020


Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01.