DECRETO N° 711, DE 8 DE JULHO DE 2020
Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
DECRETO N° 712, DE 8 DE JULHO DE 2020
Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01.
RESOLUÇÃO BCB Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de informações sobre sua composição societária. PORT
DECRETO N° 901, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Homologa a Resolução n° 05, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que determina os valores a serem praticados na comercialização de
RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. PORT