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Destaques DOE/SC - 07/01/2021

DECRETO Nº 1.082, DE 7 DE JANEIRO DE 2021


Introduz as Alterações 4.229 a 4.233 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


LEI Nº 18.064, DE 6 DE JANEIRO DE 2021


Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).