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Destaques DOE/SC - 06/10/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.337, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020


Anula a Portaria SEF nº 344, de 2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.


DECRETO Nº 881, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020


Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.