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Destaques DOE/SC - 06/09/2021

LEI N° 18.197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021


Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.