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Destaques DOE/SC - 06/07/2021

DECRETO N° 1.361, DE 5 DE JULHO DE 2021


Altera os arts. 3°, 5° e 9° do Decreto n° 1.341, de 2021, que dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreendedores individuais (MEI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei n° 18.132, de 2021.