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Destaques DOE/SC - 05/05/2020

LEI N° 17.935, DE 4 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.

LEI N° 17.938, DE 4 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). LEI N° 17.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n° 17.878, de 27 de dezembro de 2019, que "Altera as Leis n°s 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. LEI N° 17.937, DE 4 DE MAIO DE 2020 Institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.

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