LEI N° 17.950, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Reconhece o transporte público urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.
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LEI N° 17.950, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Reconhece o transporte público urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.