LEI N° 17.950, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Reconhece o transporte público urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.
LEI N° 17.950, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Reconhece o transporte público urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.