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Destaques DOE/SC - 04/03/2021

DECRETO N° 1.193, DE 3 DE MARÇO DE 2021


Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, e estabelece outras providências.