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Destaques DOE/SC - 03/09/2020

DECRETO Nº 820, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020


Introduz a Alteração 4.156 no RICMS/SC-01.


LEI Nº 17.994, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020


Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.