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Destaques DOE/SC - 03/06/2020

ATO DA MESA Nº 12-DL. DE 2020


COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 227, de 2020, que "Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 2020".

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