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Destaques DOE-SC - 02/12/2019

LEI N° 17.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Lei n° 17.714, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operações de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso negativo de cobertura e adota outras providências.