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Destaques DOE/SC - 01/08/2019

LEI Nº 17.760, DE 31 DE JULHO DE 2019


Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”.


LEI N° 17.761, DE 31 DE JULHO DE 2019


Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.