DECRETO Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Acresce o art. 26-A ao Decreto nº 525, DE 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
DECRETO N° 549, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera o art. 1° do Decreto n° 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.