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Descontos concedidos por Operadoras deTelefonia na Venda de Aparelhos Celulares esua Inclusão na

Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na Venda de Aparelhos Celulares e sua Inclusão na Base de Cálculo do ICMS: como deve ser compreendida a condição exigida pelo art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/96


O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência. Para tanto, busca-se, a partir do conceito jurídico de condição historicamente adotado pelo Direito Civil, identificar em quais situações os descontos são concedidos sob condição, a atrair a incidência do ICMS, nos termos do art. 13, §1º, II, “a”, da Lei Complementar 87/96. Pretende-se, também, classificar juridicamente os valores devidos pelos usuários na hipótese de cancelamento prematuro do plano de serviços de telecomunicação, que tenha sido contratado como requisito à fruição de desconto na aquisição de aparelho celular.


Texto completo: Clique aqui


André Mendes Moreira

Pedro Henrique Neves Antunes


Fonte: Sachacalmon.com.br/

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