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Derrubado os vetos da Lei, que alterou a legislação sobre falências e recuperação judicial

Derrubado os vetos da Lei nº 14.112/2020, que alterou a legislação sobre falências e recuperação judicial


Foram derrubados os vetos de trechos da Lei nº 14.112/2020 (resultante do Projeto de Lei nº 4.458/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, conhecida como a Lei de Falências, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), e a Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária).


Relativamente à Lei nº 11.105/2005, foram derrubados os seguintes vetos:


a) inclusão do § 13 ao art. 6º (cooperativa médica - contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos - não sujeição aos efeitos da recuperação judicial): não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.105/2005, quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica;

b) alteração do parágrafo único do art. 60 (liberação de ônus sobre a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor): o objeto da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei;

c) inclusão do § 3º ao art. 66 (liberação de ônus sobre a alienação de bens ou direitos do ativo não circulante): desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 da Lei nº 11.105/2005, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista;

d) inclusão do art. 6º-B (inaplicabilidade do limite máximo de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSL, para fins de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição) não se aplica o limite percentual de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) sobre a parcela do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 da Lei nº 11.105/2005 pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência decretada, exceto no caso em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com:

d.1) pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou

d.2) pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora;

e) inclusão do art. 50-A (ganhos decorrentes de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial - não inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep): nos casos de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, deverá ser observado o seguinte:

e.1) a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;

e.2) o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de 30% tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, na apuração do IRPJ e da CSL; e

e.3) as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior, exceto na hipótese de dívida com:

e.3.1) pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou

e.3.2) pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.


Foi derrubado também o veto ao dispositivo que alterava o art. 11 da Lei nº 8.929/1995, cuja nova redação dispõe que não sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.


(Lei nº 14.112/2020 - DOU 1 - Edição Extra de 24.12.2020 - D.Veto DOU 1 - Edição Extra de 26.03.2021)


Fonte: Editorial IOB

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