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Debate CRCSC - Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados


Palestrante: Maurício José Ribeiro Rotta

Palestrante: Bruno Bartelle Basso

Moderador: Marcelo Machado de Freitas

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Sancionada a Lei do Programa Casa Verde e Amarela

A Lei nº 14.118/2021 é resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2020 (Medida Provisória nº 996/2020), que instituiu, entre outras providências, o Programa Casa Verde e Amarela. Desde o dia 26.0

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