Buscar

Darf - Instituídos os códigos de receita para recolhimentos decorrentes dos acordos de transação

Darf - Instituídos os códigos de receita para recolhimentos decorrentes dos acordos de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor


O Ato Declaratório Executivo Codar nº 6/2020 instituiu os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2020:


a) 5879 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos; e

b) 5885 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários.


(Ato Declaratório Executivo Codar nº 6/2020 - DOU 1 de 03.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Receita Federal revoga 95 Portarias

A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais. De acordo com a RFB, “a medida faz parte do Projeto Consolidação

© 2020 - Contador SC.