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Darf - Instituído código de receita para recolhimentos referentes à Reabertura da Transação

Darf - Instituído código de receita para recolhimentos referentes à Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos


O Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021, instituiu com efeitos retroativos a 1º.07.2021, o código de receita 6034 - Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2021.


(Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 - DOU de 19.07.2021)


Fonte: Editorial IOB