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Darf - Instituído código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso

Darf - Instituído código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural


O Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2020 instituiu o código de receita 5794 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento da multa aplicável ao produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido, ou o apresenta-lo com incorreções ou omissões.


(Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2020 - DOU 1 de 21.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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