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Critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo

Critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento


A Resolução Bacen nº 7/2020, que entrará em vigor em 1º.01.2021, dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.


De acordo com a norma em referência, destacamos os seguintes pontos:


a) reconhecimento do ativo intangível: as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem registrar no ativo intangível ativos não monetários identificáveis sem substância física, adquiridos ou desenvolvidos pela instituição, destinados à manutenção da instituição ou exercidos com essa finalidade;

b) conceitos: considera-se:

b.1) ativo não monetário, o ativo que não seja representado por unidades de moeda mantidas em caixa e que não possa ser recebido em um número fixo ou determinado de unidades de moeda;

b.2) ativo identificável:

b.2.1) o ativo que possa ser separado e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela administradora de consórcio ou instituição de pagamento; ou

b.2.2) o ativo que resulte de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ou de outros direitos e obrigações; e

b.3) ativo desenvolvido, o ativo que resulte da aplicação dos resultados de pesquisa ou de outros conhecimentos em plano ou projeto que vise à produção de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou substancialmente aprimorados, antes do início da sua produção comercial ou do seu uso.

c) reconhecimento do ativo intangível desenvolvido pela instituição: o reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento depende da ocorrência simultânea das seguintes condições:

c.1) viabilidade técnica para concluir o ativo de modo que ele seja disponibilizado para uso;

c.2) intenção de concluir o ativo e de usá-lo;

c.3) capacidade para usar o ativo;

c.4) existência de mercado para os produtos gerados pelo ativo;

c.5) utilidade do ativo;

c.6) disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir o desenvolvimento do ativo e usá-lo; e

c.7) capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo durante seu desenvolvimento;

O reconhecimento de trata a letra “c” deve estar fundamentado em documentação comprobatória do atendimento das condições previstas nas letras “c.1” a “c.7”. A documentação comprobatória de que trata a letra “d” deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil (Bacen) por, pelo menos, 5 anos, contados a partir do registro inicial do ativo correspondente. É vedado o reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pela própria administradora de consórcio ou pela instituição de pagamento relativos a marcas, títulos de publicações e listas de clientes;

d) custo de aquisição: os ativos intangíveis devem ser reconhecidos pelo valor de custo, que compreende:

d.1) o preço de aquisição ou o custo de desenvolvimento à vista, acrescido de eventuais impostos de importação e impostos não recuperáveis; e

d.2) os demais custos diretamente atribuíveis, necessários para a preparação do ativo para a finalidade proposta;

e) amortização: a amortização do ativo intangível com vida útil definida deve ser reconhecida, mensalmente, ao longo da vida útil estimada do ativo, em contrapartida à conta específica de despesa operacional;

f) baixa: o ativo intangível deve ser baixado quando for alienado ou não forem esperados benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.


No mais, fica revogada a Circular nº 3.818/2016, que dispunha sobre o assunto.


(Resolução Bacen nº 7/2020 - DOU 1 de 14.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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