Buscar

Convertida em Lei a MP que aprovou medidas temporárias no setor portuário

A Lei nº 14.047/2020, que é resultante da conversão da Medida Provisória nº 945/2020, dispõe, entre outras providências, sobre as medidas temporárias para o setor portuário, em virtude da pandemia da COVID-19, para garantir a preservação destas atividades consideradas essenciais.


O trabalhador portuário avulso não poderá ser escalado para o trabalho nas seguintes situações:


I - quando o trabalhador apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou não de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a COVID-19, que poderão ser comprovados por atestado médico ou outra forma também disciplinada em ato do Poder Executivo federal:


a) tosse seca;


b) perda do olfato


c) dor de garganta; ou


d) dificuldade respiratória;


II - quando o trabalhador for diagnosticado com a COVID-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a COVID-19;


III - quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante;


IV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 anos e não comprovar estar apto ao exercício de suas atividades; ou


V - quando o trabalhador tiver sido diagnosticado com:


a) imunodeficiência;


b) doença respiratória; ou


c) doença preexistente crônica ou grave, como doença cardiovascular, respiratória ou metabólica.


Os trabalhadores que se enquadrarem em alguma destas situações poderão enviar a documentação comprobatória de sua situação ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), por meio eletrônico. E, nas situações previstas nos itens I, II e III, os trabalhadores ficarão obrigados a informar imediatamente ao OGMO qualquer alteração em sua situação.


O trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos que não esteja enquadrado em qualquer das situações previstas nos itens I, II, III e V poderá ser escalado pelo órgão gestor de mão de obra, condicionada a escalação à livre iniciativa do trabalhador e à comprovação médica de que possui condições de saúde para exercer suas atividades laborais.


O OGMO deverá encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que estejam impedidos de ser escalados, acompanhada de documentação que comprove o enquadramento dos trabalhadores em alguma das hipóteses mencionadas.


O trabalhador portuário que estiver impedido de ser escalado por estar enquadrado em uma das situações mencionadas e enquanto persistir este impedimento, terá direito de receber uma indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% sobre a média mensal recebida por ele por intermédio do OGMO entre 1º.04.2019 e 31.03.2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão e a ser custeado pelo operador portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao OGMO.


Para os trabalhadores portuários avulsos que estiveram afastados e em gozo de benefício pelo INSS no período de apuração da média considerar-se-á o valor dele para o referido cálculo no período de afastamento.


Ressalte-se que não farão jus à indenização, ainda que estejam impedidos de concorrer à escala, os trabalhadores portuários avulsos que:


a) estiverem em gozo de qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), observado que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; ou


b) perceberem o benefício assistencial de até 1 salário-mínimo, devido aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição de aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de serviço ou especial), e que não possuam meios para prover a sua subsistência.


O valor pago por cada operador portuário ou tomador de serviço, para fins de repasse aos beneficiários da indenização, será proporcional à quantidade de serviço demandado ao OGMO, cabendo a este calcular, arrecadar e repassar aos beneficiários o valor de suas indenizações.


Ocorrendo aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente dessa indenização com impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser alterados de maneira a promover o reequilíbrio econômico-financeiro.


O benefício a ser pago aos trabalhadores portuários avulsos:


a) terá natureza indenizatória;


b) não integrará a base de cálculo do IRRF ou da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do empregado;


c) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;


d) não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS; e


e) poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.


Ocorrendo indisponibilidade (tais como greve, movimento de paralisação e operação-padrão) de trabalhadores portuários avulsos para atendimento às requisições, os operadores portuários que não forem atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado de até 12 meses para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações.


(Lei nº 14.047/2020 - DOU 1 de 25.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

FAP 2020 será disponibilizado em 30 de setembro

Serão disponibilizados pelo Ministério da Economia (ME), no dia 30 de setembro de 2020, entre outras informações, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021,

© 2020 - Contador SC.