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Contribuição ao SEBRAE: reflexões sobre o RE Nº 603.624/SC e o consequencialismo jurídico

Sumário: 1. Considerações propedêuticas – 2. A taxatividade do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 e o regime jurídico constitucional das contribuições no direito positivo – 3. A força da Exposição de Motivos nº 509 na interpretação do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 – 4. Argumentos consequencialistas e o Direito Tributário – Referências.


Paulo Ayres Barreto é Livre-docente e Professor Associado da Universidade de São Paulo (USP). Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Coordenador do Curso Tributação Internacional e IBET – RJ. Advogado.


Caio Augusto Takano é Professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado.


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Fonte: IBET