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Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME - Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19)


A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, cujo objetivo é orientar os entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), como os decorrentes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.


http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/671920/Nota+T%C3%A9cnica+SEI+n%C2%BA%2021231/55e711c4-4b7b-4109-ae00-d7d0c3b3ea26


Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

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