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Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, cartões de débito e crédito

Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, cartões de débito e crédito, dispensa e redução de encargos e parcelamento de débitos


Foram publicados os Convênios ICMS nºs 184 a 190/2019, que dispõem sobre benefícios fiscais, cartões de débito e crédito, dispensa e redução de encargos e parcelamento de débitos, conforme segue:


Convênio ICMS nº 184/2019 - autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício;


Convênio ICMS nº 185/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a concederem redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação;


Convênio ICMS nº 186/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 26/2002, que autoriza as UF que menciona a revogarem o benefício constante do Convênio ICMS nº 112/1989, que concede redução da base de cálculo nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (GLP);


Convênio ICMS nº 187/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 150/2019, que autoriza as UF que menciona a dispensarem ou reduzirem juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;


Convênio ICMS nº 188/2019 - altera o Convênio ICMS nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


Convênio ICMS nº 189/2019 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de débitos relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica; e


Convênio ICMS nº 190/2019 - altera o Convênio ICMS nº 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


(Despacho Confaz nº 79/2019 - DOU 1 de 17.10.2019)


Fonte: Editorial IOB

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