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Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, cadastro de contribuintes, CFOP

Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, cadastro de contribuintes, CFOP, documentos eletrônicos e substituição tributária


O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 18 a 23/2019 e aos Convênios ICMS nºs 156 a 183/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, cadastro de contribuintes, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), documentos eletrônicos, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e regime de substituição tributária, dos quais destacamos os seguintes:


a) Ajuste Sinief nº 18/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


b) Ajuste Sinief nº 19/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, com efeitos a partir de 1º.09.2020;


c) Ajuste Sinief nº 20/2019 - altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), relativamente ao CFOP, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


d) Ajuste Sinief nº 21/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico ( BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


e) Ajuste Sinief nº 22/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), com efeitos a partir de 1º.12.2019;


f) Ajuste Sinief nº 23/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.12.2019;


g) Convênio ICMS nº 157/2019 - altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;


h) Convênio ICMS nº 160/2019 - autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a concederem isenção nas operações com unidades de entrada de dados, tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência;


i) Convênio ICMS nº 161/2019 - altera o Convênio ICMS nº 19/2019, que autoriza as UF a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017;


j) Convênio ICMS nº 162/2019 - altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a Constituição Federal de 1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições;


k) Convênio ICMS nº 164/2019 - dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.01.2020. A primeira informação do ano de 2020 deverá ser, excepcionalmente, prestada até 31.01.2020, com as quantidades consolidadas no dia 31.12.2019;


l) Convênio ICMS nº 165/2019 - altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, relativamente aos Anexos II, XI, XVII e XXVII, com efeitos a partir de 1º.01.2020;


m) Convênio ICMS nº 166/2019 - altera o Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais, com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


n) Convênio ICMS nº 167/2019 - altera o Convênio ICMS nº 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


o) Convênio ICMS nº 168/2019 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, mediante a revogação do § 7º da cláusula nona do citado convênio, com efeitos a partir de 1º.11.2019;


p) Convênio ICMS nº 169/2019 - altera o Convênio ICMS nº 99/1996, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame), destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), realizadas com os centros de destroca;


q) Convênio ICMS nº 170/2019 - altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica;


r) Convênio ICMS nº 171/2019 - altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, com efeitos a partir de 1º.12.2019;


s) Convênio ICMS nº 172/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, com efeitos retroativos a 1º.10.2019;


t) Convênio ICMS nº 173/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF, com efeitos retroativos a 1º.10.2019;


u)Convênio ICMS nº 174/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 7/2019 que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica; e


v) Convênio ICMS nº 175/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as UF que menciona a concederem redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


(Despacho Confaz nº 77/2019 - DOU 1 de 14.10.2019)


Fonte: Editorial IOB

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