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Confaz divulga atos que dispõem, em especial, sobre CFOP, documentos fiscais eletrônicos

Confaz divulga atos que dispõem, em especial, sobre CFOP, documentos fiscais eletrônicos, benefícios, anistia, remissão e parcelamento de débitos


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 2 a 10/2020 e aos Convênios ICMS nºs 23 a 34/2020 que dispõem, em especial, sobre Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), documentos fiscais eletrônicos, benefícios, anistia, remissão e parcelamento de débitos, conforme segue: Ajuste Sinief nº 2/2020 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, produzindo efeitos a partir da sua publicação, exceto em relação à cláusula primeira, que produzirá efeitos a partir de 1º.05.2020; Ajuste Sinief nº 3/2020 - institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), que deverá ser emitida pelos contribuintes do ICMS que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102/1983 e no Decreto federal nº 89.056/1983, em substituição aos documentos instituídos pelo Ajuste Sinief nº 20/1989, com efeitos a partir de 1º.09.2020; Ajuste Sinief nº 4/2020 - dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste Sinief nº 13/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário, realizadas pela Petróleo Brasileiro S/A e pela Petrobras Transportes S/A, com efeitos a partir de 1º.06.2020; Ajuste Sinief nº 5/2020 - altera o Ajuste Sinief nº 36/2019, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços; Ajuste Sinief nº 6/2020 - altera o Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico; Ajuste Sinief nº 7/2020 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte); Ajuste Sinief nº 8/2020 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); Ajuste Sinief nº 9/2020 - altera o Convênio s/nº de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), relativamente ao CFOP; Ajuste Sinief nº 10/2020 - dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e de Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), com efeitos a partir da sua publicação, exceto em relação ao inciso I da cláusula segunda, que produzirá efeitos a partir de 1º.05.2020; Convênio ICMS nº 23/2020 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, do Mato Grosso do Sul e do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 3/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal, concedendo redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere; Convênio ICMS nº 24/2020 - dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.05.2020; Convênio ICMS nº 25/2020 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 99/1998, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE); Convênio ICMS nº 26/2020 - dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Goiás ao Convênio ICMS nº 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica; Convênio ICMS nº 27/2020 - altera o Convênio ICMS nº 133/1997, que aprova o Regimento do Confaz; Convênio ICMS nº 28/2020 - altera o Convênio ICMS nº 5/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a concederem isenção nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias; Convênio ICMS nº 29/2020 - revigora o Convênio ICMS nº 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a concederem isenção nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais. Ficam os Estados do Ceará e do Piauí autorizados a remitir e a anistiar os créditos decorrentes da aplicação dos benefícios autorizados pelo Convênio ICMS nº 131/2018, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º.01.2020 até o dia da ratificação nacional deste Convênio; Convênio ICMS nº 30/2020 - altera o Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com efeitos a partir de 1º.06.2020; Convênio ICMS nº 31/2020 - autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no prazo regulamentar, nas condições que especifica; Convênio ICMS nº 32/2020 - altera o Convênio ICM nº 19/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados; Convênio ICMS nº 33/2020 - dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica; e Convênio ICMS nº 34/2020 - altera o Convênio ICMS nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros, com efeitos a partir de 1º.06.2020. (Despacho Confaz nº 18/2020 - DOU 1 de 07.04.2020) Fonte: Editorial IOB

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