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Como encerrar o registro MEI

Aprenda o passo a passo para dar baixa na inscrição do Microempreendedor Individual


No caso da decisão de encerramento do cadastro do Microempreendedor Individual o procedimento pode ser realizado totalmente online e sem burocracia.


Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.


A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.


Como cancelar a inscrição MEI


Confira o passo a passo para finalizar o registro:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;

  • Selecione “serviços para MEI”;

  • Clique no card “baixa de MEI”;

  • Selecione o card “Solicitar”;

  • Informe os dados da conta de acesso;

  • Revise o formulário;

  • Preencha a declaração de baixa;

  • Emita o CCMEI de baixa.

Como quitar débitos os Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)


Ao finalizar a baixa no Portal do Empreendedor, o próximo passo do empreendedor será preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional. Após acessar o site, confira como fazer :

  • Inserir o número completo do CNPJ;

  • Revisar o formulário;

  • Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;

  • Realizar o pagamento.

Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial


O último passo para encerrar a baixa do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional clicando aqui, inserir o número completo do CNPJ e revisar o formulário gerado.


Com informações Sebrae


Fonte: Contabeis.com.br/