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CNPJ – Alteradas as orientações sobre a inscrição de partidos políticos

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as alterações das orientações sobre a inscrição de partidos políticos, bem como alguns itens do Anexo VIII – Tabela de Documentos e Orientações, a saber:


a) no caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado pelo nome do partido politico (foi suprimida a parte que trazia a exigência de que o nome do partido politico fosse indicado, nos termos constantes do documento registrado no RCPJ), observando-se o seguinte padrão:

a.1) Órgão de Direção Nacional: Nome do partido - Brasil - BR - Nacional;

a.2) Órgão de Direção Regional: Nome do partido - Nome do estado - UF - Estadual;

a.3) Órgão de Direção Local: Nome do partido - Nome do município - UF - Municipal;

a.4) Órgão de Direção Regional (DF): Nome do partido - Distrito Federal - DF - Estadual; e

b) foram alterados os itens 1.1.55, 1.1.56, 3.1.53 e 3.1.54, que orientam sobre a inscrição no CNPJ, cujo padrão a ser observado é: Órgão de Direção Zonal (DF): Nome do partido - Zona Eleitoral - DF - Regional.


(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 11/2020 - DOU 1 de 18.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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