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Classificação fiscal ou classificação aduaneira?

Você sabe a diferença entre classificação fiscal e classificação aduaneira?


Os produtos objeto do controle aduaneiro recebem uma designação própria, diferente da linguagem comum ou mesmo científica. Essa, inclusive, é uma das singularidades do direito aduaneiro. Assim, para a Aduana, um salmão-do-atlântico não é Salmo salar, mas sim 0302.14.00[1]. Um linguado (Solea spp.) é 0302.33.00, ao passo que o arroz parboilizado, 1006.10.91. Os panetones são 1905.20.10 e assim por diante, entre inúmeros outros exemplos.


Essa designação obedece a um sistema classificatório composto por códigos numéricos artificialmente pactuados na Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, promulgado pelo Decreto nº 97.409/1988. Nele as mercadorias são ordenadas em uma lista de códigos numéricos, 21 Seções e 97 Capítulos, divididos em posições e, em alguns casos, subposições de primeiro e de segundo nível. Esses, ademais, podem ser desdobrados regionalmente por cada país ou união aduaneira, resultando em classificações com códigos numéricos de até dez algarismos.


No Brasil, adota-se a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que agrega dois dígitos – representando o item e o subitem – aos códigos nomenclatura do SH. O IPI e, por vezes, o ICMS também se valem desse sistema classificatório, mas apenas por empréstimo. O instituto é eminentemente de direito aduaneiro, sendo adotado de maneira uniforme por 211 países (158 deles signatários da convenção), responsáveis por 98% do comércio mundial[2].


Classificação fiscal: entenda os problemas do termo

Na prática forense brasileira, o enquadramento de um produto na nomenclatura é conhecido como classificação fiscal. Essa denominação, porém, não reflete os objetivos do instituto. O Sistema Harmonizado não apresenta finalidade arrecadatória ou fiscal[3], inclusive porque a classificação também serve de referencial para a aplicação de medidas não-tarifárias (quotas, proibições de importação e de exportação, licenciamento, exigências técnicas, sanitárias, fitossanitárias e medidas de defesa comercial).


Trata-se, na verdade, de um instrumento que tem como característica essencial a neutralidade[4]. Seu objetivo não é senão proporcionar a uniformização da designação das mercadorias no âmbito internacional, constituindo uma linguagem comum na negociação de acordos comerciais, para a comunicação entre os agentes econômicos e as aduanas dos diversos países, bem como para a obtenção de uma maior precisão nas estatísticas sobre o fluxo do comércio exterior. Por isso, apesar de tradicional, mostra-se mais apropriado substituí-la por “classificação aduaneira”.


É certo que “as palavras não são mais que rótulos nas coisas. […] A garrafa conterá exatamente a mesma substância, ainda que coloquemos nela um rótulo distinto, assim como a coisa seria a mesma ainda que usássemos uma palavra diferente para designá-la”[5].


Contudo, é igualmente certo que – para evitar equívocos e, até mesmo, acidentes – convém utilizar um rótulo adequado ao conteúdo. O conhecimento científico, ademais, tem na precisão linguística um dos seus pressupostos fundamentais. Assim, se o objetivo de quem incursiona na seara do direito aduaneiro é pautar-se pela técnica e pela cientificidade, não há outro caminho senão abandonar por completo o uso do termo “classificação fiscal”.


Sobre a necessidade da compreensão da finalidade aduaneira da classificação

A falta da compreensão da finalidade aduaneira (e não fiscal) da classificação tem gerado uma série de distorções. Algumas autoridades brasileiras, ao invés de determinar a NCM aplicável dentro de parâmetros técnicos e neutros, têm realizado verdadeiros malabarismos e contorcionismos hermenêuticos em matéria classificatória. Tudo para direcionar o enquadramento legal do produto para a carga tributária mais gravosa.


As Regras Gerais de Interpretação do SH são solenemente ignoradas. No lugar delas, aplica-se o critério do ganho fiscal a todo custo: na dúvida, sempre adote a NCM que implicar a maior alíquota; se não tiver dúvidas, faça uso de recursos retóricos para criá-la, sempre visando à maior arrecadação, ainda que em prejuízo das regras do SH ou da própria realidade. É cômico, se não fosse trágico. Por sorte, essa prática vem diminuindo progressivamente. Contudo, lamentavelmente, ainda é uma triste realidade no País.


Um exemplo é a classificação aduaneira dos arcos cirúrgicos, que são aparelhos conversores de imagens de raios X em sinal de vídeo, em tempo real, utilizados em cirurgias urológicas, ortopédicas, vasculares, entre outras. A Receita Federal insiste em classificá-lo na NCM 9022.14.19, absolutamente inadequada, relativa aos aparelhos de raios X destinados a diagnósticos [6].


É afastada a NCM 9022.14.90, própria dos equipamentos de raios X para uso médico que não são destinados especificamente para diagnósticos. Isso porque, apesar de utilizados pelo médico em procedimentos cirúrgicos, segundo o entendimento fazendário, essa NCM só seria aplicável quando o próprio aparelho realiza a cirurgia[7], o que, francamente, não faz o menor sentido. Afinal, como ninguém desconhece, com a tecnologia disponível atualmente, não há nenhum equipamento médico com essa capacidade. Portanto, essa interpretação, pura e simplesmente, implica a impossibilidade de classificação de qualquer produto nessa sequência de códigos numéricos.


É como se o SH/NCM, ao invés de direcionar os seus códigos e enunciados prescritivos para a classificação de produtos existentes no “mundo da vida”, nesse caso específico tivesse optado por criar uma classificação para produtos de ficção científica. Por acaso, mas só por acaso, a NCM pretendida pela autoridade fazendária é a que implica a maior carga tributária. Felizmente, no exercício do controle de legalidade do lançamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem afastando essa interpretação absurda[8].


Classificação aduaneira, não classificação fiscal

É evidente que a substituição da denominação classificação fiscal não impedirá a repetição de abusos dessa natureza. Contudo, o uso do termo “classificação aduaneira”, além de ser uma exigência de precisão científica, tem o papel relevante de enfatizar que a categorização de um produto na NCM constitui uma atividade técnica e neutra, que não pode ser pautada por objetivos arrecadatórios.


[1] Fresco ou refrigerado, exceto em filé.


[2] ARMELLA, Sara. Diritto doganale dell’Unione europea. Milão: Egea, 2017, p. 210; OSORIO CH, Marco Antonio. El sistema armonizado de designación y codificación de mercancías. In: CARRERO, Germán Pardo (dir.); MARSILLA, Santiago Ibáñez; YEBRA, Felipe Moreno (codir.). Derecho aduanero. Bogotá: Universidad del Rosario; Tirant lo Blanch, tomo I, p. 447; ASSIS JUNIOR, Milton Carmo de. Classificação fiscal de mercadorias: NCM/SH: seus reflexos no direito tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 108). Ver ainda: http://www.wcoomd.org/en/topics/nomenclature/instrument-and-tools/hs-nomenclature-2022-edition/amendments-effective-from-1-january-2022.aspx. Acesso em: 18/09/2021


[3] Conforme estabelece o Artigo 9 da Convenção: “As Partes Contratantes não assumem, pela presente Convenção, qualquer compromisso em matéria de direitos aduaneiros”.


[4] MARIÑO, Juan David Barbosa. El arancel de aduanas (la nomenclatura arancelaria). In: CARRERO et. al., op. cit., tomo I, p. 513.


[5] GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo, t. 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2003, p. I-14. O autor argentino, na passagem transcrita, faz referência ao filósofo John Hospers.


[6] Soluções de Consulta Coana nº 215, 216 e 218, de 2015.


[7] Veja-se, por exemplo, o fundamento apresentado: “[…] arcos cirúrgicos são aparelhos que emitem raios X para diagnóstico, visto que, diferentemente de aparelhos de radioterapia, NÃO efetuam cirurgias. São equipamentos que podem ser utilizados como instrumentos auxiliares em centros cirúrgicos e que permitem a visualização em tempo real da região do corpo do paciente que está sofrendo a intervenção cirúrgica. Contudo, eles mesmos NÃO são aparelhos cirúrgicos pois NÃO intervêm diretamente nos tecidos do paciente efetuando o tratamento de afecções patológicas” (Processo Administrativo Fiscal nº 10909.721851/2018-57).


[8] “Os produtos com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS APARELHO DE RAIO X 7500 SISTEMA RADIO CIRÚRGICO TIPO “C” MÓVEL, MODELO EVERVIEW, SISTEMA GE OEC MÓVEL, SERIE 8800, classificam-se na NCM 9022.14.90.” (CARF, Acórdão nº 3201-002.589, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção, Conselheira Relatora: Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Data nº 22/02/2017. No mesmo sentido: Acórdão nº 3202-001.257, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/3ª Seção, Conselheiro Relator: Gilberto de Castro Moreira Junior, Data nº 19/08/2014; 4ª Câmara/3ª TO/3ª Seção, Acórdão nº 3403-003.577, Conselheiro Relator: Antônio Carlos Atulim, Data nº 25/02/2015; 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/3ª Seção, Acórdão nº 3102-00.735, Conselheiro Relator: Ricardo Paulo Rosa, Data nº 26/08/2010).


Solon Sehn

Advogado, graduado em Direito pela UFPR, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Membro da Câmara de Assuntos Legislativos e Tributários da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Professor conferencista no curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). Professor convidado das especializações em direito aduaneiro da Faculdade de Direito de Curitiba (UniCuritiba) e em direito da aduana e do comércio exterior da Univali, entre outras instituições de ensino.


Fonte: Genjuridico.com.br