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Carf regulamenta realização de julgamento não presencial

A Portaria Carf nº 17.296/2020 regulamentou a realização da reunião de julgamento não presencial, no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Ficais (CSRF), por videoconferência ou tecnologia similar, a qual seguirá o mesmo rito da reunião presencial estabelecido nos arts. 56 a 62 do Anexo II do RICARF.


Serão objeto de reuniõesna modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00, assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cujas matérias sejam exclusivamente objeto de:


a) súmula ou resolução do CARF; ou

b) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).


Vale ressaltar que, o processo indicado para reunião não presencial, que desatenda aos requisitos supramencionados será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em reunião de julgamento a ser agendada oportunamente (não será mais retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial).


As novas regras aplicam-se exclusivamente às sessões de julgamento realizadas a partir de 1º.08.2020, quando a Portaria CARF nº 10.786/2020, que dispunha sobre a matéria, será revogada.


(Portaria Carf nº 17.296/2020 - DOU 1 de 21.07.2020)


Fonte: Editorial IOB