Buscar

CARF - Aprovado parecer que orienta sobre a interpretação e a aplicação

Aprovado parecer que orienta sobre a interpretação e a aplicação para efeito da proclamação de resultado no âmbito do Carf, em caso de empate na votação


Por meio do Despacho ME nº 1/2020, o Ministro da Economia aprovou, o Parecer SEI nº 6.898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nas hipóteses de empate na votação.


Vale lembrar que, recentemente, a Portaria ME nº 260/2020, disciplinou a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Carf, nas hipóteses de empate na votação.


(Despacho ME nº 1/2020 - DOU 1 de 06.07.2020)


Fonte: Editorial IOB