Buscar

Autorizada a solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao IRPF

Autorizada a solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao IRPF por meio de processo digital aberto no e-CAC


A Portaria Cocaj nº 1/2021 autorizou a solicitação dos seguintes serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:


a) impugnar totalmente notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e


b) impugnar parcialmente notificação de lançamento relativa ao IRPF.


(Portaria Cocaj nº 1/2021 - DOU 1 de 26.04.2021)


Fonte: Editorial IOB