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As pessoas jurídicas que operam em ZPE estão dispensadas de auferir e manter no ano-calendário

As pessoas jurídicas que operam em ZPE estão dispensadas de auferir e manter no ano-calendário de 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportações para o exterior


Por intermédio da Medida Provisória nº 973/2020, foi incluído o art. 18-B na Lei nº 11.508/2007 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), estabelecendo que as pessoas jurídicas autorizadas a operar em ZPE, ficam dispensadas de auferir e manter no ano-calendário de 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior.


(Medida Provisória nº 973/2020 - DOU 1 de 28.05.2020)


Fonte: Editorial IOB

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