Buscar

As alterações na LINDB e seus impactos no processo administrativo tributário

Segurança jurídica e proteção da confiança: As recentes alterações na LINDB pela lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário


O presente artigo tem por escopo analisar as alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) empreendidas pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário, partindo de um estudo dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – inspirado pelos ensinamentos da Professora Misabel de Abreu Machado Derzi –, bem como da análise das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca do tema.


Guilherme Camargos Quintela


Texto completo: Clique aqui


Fonte: Sacha Calmon