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Aprovado uso do Fundo Partidário na contratação de consultorias contábil e advocatícia

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 249 votos a 164, destaque do PSL ao projeto sobre alterações na legislação eleitoral (PL 5029/19, antigo PL 11021/18) e manteve no texto a permissão para os partidos usarem recursos do Fundo Partidário na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia.


As exclusões em análise foram propostas por emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro.


A redação da Câmara para o projeto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.


Está em debate, no momento, destaque do PSL que pretende excluir outra nova despesa permitida com recursos desse fundo, para compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas.


Fonte: Agência Câmara Notícias

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