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Aprovado novos procedimentos para análise de requerimento de seguro-desemprego do Pescador

Aprovado novos procedimentos para análise de requerimento de seguro-desemprego do Pescador Profissional Artesanal


Em virtude de acordo judicial firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS, homologado em 03.06.2020, foi estabelecido novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal (SDPA) realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).


Para os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23.07.2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo. Caso o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas (GET) para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional (FLPP), disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-epesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA.


(Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 14/2020 - DOU 1 de 09.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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